O setor de alimentos e o Código de Defesa do Consumidor
Em 1990, o Brasil promulgou a Lei n.º 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor. O nosso CDC é considerado um dos mais modernos do mundo e, deve-se destacar que o nível de informação da população vem aumentando, o que tem implicado diretamente em um número cada vez maior de ações judiciais em busca de indenizações, principalmente após a criação do Juizado de Pequenas Causas. O Código do Consumidor define quem é responsável por o quê perante o consumidor. Seu objetivo é proteger o bolso, a saúde, a vida e a segurança do consumidor. Ele analisa de forma distinta os fornecedores de produto, cujo principal exemplo é representado pelos supermercados e os prestadores de serviço, onde encontramos tipicamente os estabelecimentos do segmento mesa. A responsabilidade perante o consumidor é sempre do...